3456743
Ano: 2024
Disciplina: Direito Educacional e Tecnológico
Banca: NTCS
Orgão: Pref. Mucajaí-RR
Disciplina: Direito Educacional e Tecnológico
Banca: NTCS
Orgão: Pref. Mucajaí-RR
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Qual o prazo para o Poder Executivo encaminhar ao Congresso Nacional o projeto de lei referente ao Plano Nacional de Educação a vigorar no período subsequente?