Magna Concursos
1784358 Ano: 2007
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCU

Julgue os próximos itens, que versam sobre a aplicação das normas constitucionais tributárias.

Os Sistema Tributário Nacional contempla a hipótese de haver tributo de competência de um ente federado, porém com arrecadação destinada totalmente a outro(s) ente(s).

 

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