as decisões administrativas dos tribunais serão motivadas e em sessão pública, sendo as disciplinares tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros.

o Supremo Tribunal Federal e os Tribunais Superiores têm jurisdição em todo o território nacional.

o número de juízes na unidade jurisdicional será proporcional à efetiva demanda judicial e à respectiva população.

os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório.

a distribuição de processos será imediata na Justiça de Primeiro Grau e por cotas mensais nos Tribunais Superiores, observada a média anual de distribuição do ano anterior ao do exercício de jurisdição.