Magna Concursos
2682907 Ano: 2023
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: VUNESP
Orgão: TCM-SP
Um dos instrumentos de Transparência criado pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF, tais como: despesas com pessoal, dívida consolidada líquida, entre outros limites, é denominado de Relatório
 

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