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Respondida
3279934
Ano:
2024
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
OBJETIVA
Orgão:
Pref. Vila Boa-GO
Provas:
Analista - Contratos e Licitações
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Serviços Públicos
Lei 11.079/2004: Parceria Público-Privada (PPP)
São cláusulas obrigatórias no contrato, EXCETO:
A
A legislação aplicável à execução do contrato, inclusive quanto aos casos omissos.
B
O prazo para resposta ao pedido de repactuação de preços.
C
Os direitos e as responsabilidades das partes, as penalidades cabíveis e os valores das multas e suas bases de cálculo.
D
Os critérios e a periodicidade da medição, quando for o caso, e o prazo para liquidação e para pagamento.
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