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104131 Ano: 2013
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: CETRO
Orgão: Min Cidades
Uma das diretrizes do Estatuto da Cidade é a da usucapião espacial de imóvel urbano, que visa a regulamentar o direito dos cidadãos à posse de imóveis urbanos em decorrência de seu uso durante um determinado tempo. É correto afirmar que o cidadão terá este direito
 

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