Magna Concursos
1171642 Ano: 2013
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: UEG
Orgão: PC-GO
Provas:
O Código do Consumidor (Lei n. 8.078/90) estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e de interesse social, qualificando a responsabilidade do fornecedor
 

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