o indivíduo ou a pessoa natural a quem referem-se os dados.

uma pessoa indicada pelo agente de tratamento para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a própria ANPD

a pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.

a pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador, e ambos são considerados agentes de tratamento, que devem observar as normas previstas na Lei.

o órgão da administração pública responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento da Lei em todo o território nacional que está submetida a regime autárquico especial e vinculada à Presidência da República.