a Receita Corrente Líquida (RCL) e a despesa empenhada com saúde de estados e municípios, para o limite constitucional de 15% previsto no Art. 198 da CF/1988.

a Receita Corrente Líquida (RCL) e a despesa empenhada com educação de estados e municípios, para o limite constitucional de 25% previsto no Art. 212 da CF/1988.

a Receita Corrente Líquida (RCL) e a despesa com pessoal, para os limites constitucionais de 49% e 54%, previstos na LRF para, respectivamente, os poderes executivos de estados e municípios.

a Receita de Capital para aferição da CAPAG.

a Disponibilidade de Caixa e as Obrigações Financeiras para aferição da CAPAG.