Magna Concursos
825386 Ano: 2008
Disciplina: Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: STJ
Provas:
A respeito do Regimento Interno do STJ, julgue os itens a seguir.
Processos que tenham por objeto a argüição de nulidade do registro de uma propriedade industrial devem ser julgados pela Segunda Seção
 
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