Sobre ato de serviço, analisar os itens abaixo:

I. É todo aquele provocado por militares que executem serviços de natureza permanente ou eventuais e tenham direito assegurado pela legislação em vigor, no cumprimento de obrigações militares ou profissionais técnicas, resultantes de disposições regulamentares ou de ordem recebidas.

II. A locomoção habitual do militar de sua residência à sua unidade, estabelecimento ou repartição e vice-versa, para o desempenho de suas obrigações de serviço e trânsito, qualquer que seja o meio de transporte, constitui ato de serviço.