Questão 1312381

1312381 Ano: 2012
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUMARC
Orgão: Câm. Pouso Alegre-MG

Provas:

Com relação ao processo legislativo municipal, segundo a Constituição de 1988, é correto afirmar

Uma das espécies legislativas do processo legislativo municipal é a Emenda à Constituição.

Para que o prefeito municipal elabore lei delegada, é necessária autorização da Câmara Municipal, por meio de resolução.

Por serem atos normativos interna corporis da Câmara, as resoluções não são aptas à produção de efeitos externos.

Durante os períodos de recesso da Câmara Municipal, os servidores do poder legislativo também ficam dispensados do trabalho.

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