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Respondida
1980151
Ano:
2020
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
FCC
Orgão:
TJ-MS
Provas:
Juiz Substituto
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Lei 12.846/2013: Lei Anticorrupção
No que se refere ao acordo de leniência, previsto na Lei Anticorrupção − Lei Federal n° 12.846, de 1° de agosto de 2013 –, a sua celebração
A
suspende o prazo prescricional dos atos ilícitos previstos na referida lei.
B
afasta integralmente a multa que seria aplicável à empresa que celebrou o acordo.
C
evitará a sanção de publicação extraordinária da decisão condenatória.
D
implica afastamento imediato dos dirigentes ou administradores que deram causa ao ilícito.
E
obriga a pessoa jurídica signatária a implementar ou aprimorar mecanismos internos de integridade.
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