O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente não está sujeito às cominações da lei de improbidade administrativa.

Não é considerado agente público, para os efeitos da lei de improbidade, aquele que exerce transitoriamente ou sem remuneração vínculo com a Administração.

As ações de improbidade administrativa podem ser propostas até cinco anos após o término do exercício de mandato.

É um ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo.