Questão 3031240

3031240 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IVIN
Orgão: Pref. Santana Piauí-PI

Provas:

É correto dizer, acerca dos patrimônios das autarquias, que:

São impenhoráveis, embora a autarquia não se submeta ao regime de precatórios em face de execução judicial.

São imprescritíveis, posto que só podem ser adquiridos por usucapião mediante decisão judicial.

São vedados de retornar ao ente que as criou, em caso de extinção da autarquia.

São imunes à incidência de tributos, quando vinculados às finalidades essenciais da autarquia ou às dela decorrentes.

Somente podem sofrer penhora após decisão judicial.

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