Embora a nacionalidade brasileira seja requisito básico para investidura em cargo público, universidades e instituições de pesquisa científica e tecnológica federais poderão prover seus cargos com professores, técnicos e cientistas estrangeiros.

Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou da função de confiança.

A idade mínima de dezoito anos é requisito básico para investidura em cargo público.

As atribuições do cargo podem justificar a exigência de outros requisitos não estabelecidos na Lei n. 8.112/90.

A investidura em cargo público ocorrerá com a nomeação.