A terminologia “Agência Reguladora” encontra respaldo na Carta Constitucional de 1988, que utilizou o termo para se referir à criação de autoridades regulatórias independentes.

A autonomia das Agências Reguladoras desdobra-se em duas distintas espécies, quais sejam, a orgânica e a administrativa. A primeira se refere à importância de se conferir à Agência os meios para efetivar suas competências. A autonomia administrativa se relaciona ao exercício das atividades fim da Agência.

As Agências Reguladoras desenvolvem funções de Estado.

A regulação executiva se desenvolve, exclusivamente, por meio de atos de consentimento de ingresso no mercado, mediante a concessão de licenças, autorizações e permissões.