A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do autor.

Para as ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro de situação da coisa.

É competente o foro de domicílio do réu para as causas em que seja autora a União.

A ação em que o incapaz for réu será proposta no foro de domicílio do autor.