que é vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa do empregado eleito para cargo de direção de CIPA desde o registro de sua candidatura até um ano após o final de seu mandato.

que, empossados os membros da CIPA, a empresa deverá protocolizar, no Ministério Público do Trabalho, cópias das atas de eleição e de posse e o calendário anual das reuniões ordinárias.

que é vedada a transferência de membros da CIPA para outro estabelecimento exceto em casos de redução do número de trabalhadores da empresa.

que os representantes dos empregados, titulares e suplentes, serão eleitos em escrutínio secreto e obrigatório a todos os empregados.