Questão 1473721

1473721 Ano: 2018
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: MPE-MS
Orgão: MPE-MS

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Assinale a alternativa correta, considerando-se a interpretação do Supremo Tribunal Federal.

É cabível habeas corpus contra a condenação exclusiva à pena de multa.

O habeas corpus é meio admissível para discutir confisco criminal de bens.

O inquérito civil pode ser trancado pela via do habeas corpus.

Habeas corpus é remédio próprio para atacar tanto ato omissivo quanto comissivo.

O afastamento das funções ocorrido em decorrência de decisão cautelar em ação penal pode ser enfrentado pela via do habeas corpus.

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