De acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, nº 9394/96, de 20 de dezembro de 1996, a carga horária mínima anual da educação básica, nos níveis fundamental e médio, será de horas, distribuídas por um mínimo de dias de efetivo trabalho escolar, excluído o tempo reservado aos exames finais, quando houver. As lacunas ficam corretamente preenchidas respectivamente por: