Compete ao Tribunal de Contas da União, dentre outras funções, apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mas não lhe compete aplicar sanções em caso de contas julgadas irregulares. Trata-se de competência privativa do Supremo Tribunal Federal.

O Tribunal de Contas de União é órgão de controle interno do governo federal para auxiliar o Congresso Nacional na fiscalização a acompanhamento da execução orçamentária e financeira do país.

Quando o Tribunal de Contas da União julgar determinadas contas irregulares, a Corte condenará o responsável pelo pagamento da dívida atualizada monetariamente, acrescida dos juros de mora devidos, mas não caberá multa em face do condenado.

Contra a decisão que julgar as contas irregulares caberá recurso de apelação destinado ao Plenário do Tribunal.

Quando o Tribunal de Contas da União julgar determinadas contas irregulares, a Corte condenará o responsável pelo pagamento da dívida atualizada monetariamente, acrescida dos juros de mora devidos, poderá aplicar multa de até cem por cento do valor apurado em face do condenado, bem como, caso a infração seja considerada grave, determinar a inabilitação do réu por um período que variará de cinco a oito anos, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública.