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Respondida
895558
Ano:
2013
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
FCC
Orgão:
TRT-9
Provas:
Técnico Judiciário - Área Administrativa
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Licitações
A Administração pública celebrou contrato de locação de um imóvel comercial para instalação de uma repartição pública. Dentre as características desse contrato firmado com a Administração pública, destaca-se a
A
regência pelo regime jurídico de direito privado, afastando-se, assim, a observância de leis específicas destinadas a contratos administrativos, tal como a lei de licitações, salvo disposição expressa no contrato.
B
submissão a regime jurídico híbrido, estabelecido pelas partes no texto do contrato, observado o poder discricionário do administrador e a liberdade de contratar do administrado.
C
submissão a regime de direito público, na medida em que os contratos administrativos são regidos exclusivamente por normas de direito público.
D
submissão a regime jurídico de direito privado, como contrato privado da Administração pública, sem prejuízo de derrogações operadas por normas de direito público aplicáveis.
E
aplicação integral das normas de direito público destinadas aos contratos administrativos, em especial a possibilidade de invocar cláusulas exorbitantes implícitas.
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