Os responsáveis legais pelo menor serão punidos por seus atos criminosos.

Ao cometer um delito, um indivíduo considerado responsável será submetido a uma determinada pena.

O menor responde pela violação da lei penal na condição de adulto, sem qualquer garantia diferenciada reservada aos indivíduos jovens.

Não mais obedece às leis do Estatuto da Criança e do Adolescente, pois considera-se consciente das consequências individuais e coletivas dos seus atos e da responsabilidade legal embutidas nas suas ações.