Não ofende a Constituição o estabelecimento de critério de desempate entre candidatos em concurso público que dá preferência a candidato que conta com mais tempo de serviço prestado ao ente federativo que realiza o certame.

É inconstitucional a lei estadual que estabeleça como condição de acesso a licitação pública, para aquisição de bens ou serviços, que a empresa licitante tenha a fábrica ou sede no Estadomembro.

É inconstitucional o preceito segundo o qual, na análise de licitações, serão considerados, para averiguação da proposta mais vantajosa, entre outros itens, os valores relativos aos impostos pagos à Fazenda Pública daquele Estado-membro.

É inconstitucional a lei municipal que exige que os veículos utilizados para atender contratos estabelecidos com a Administração Municipal, Direta e Indireta, devem, obrigatoriamente, ter seus respectivos Certificados de Registro de Veículos expedidos no município contratante.