Questão 3870570

3870570 Ano: 2024
Disciplina: Direito Digital
Banca: COTEC
Orgão: Pref. Várzea Palma-MG

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Lei 13.709/2018: LGPD

Analise o excerto a seguir para responder à questão proposta:

Enunciado 4644242-1

Fonte: https://www.conjur.com.br/2023-jun-18/publico-pragmatico-lgpd-tratamento-dados-administracao-publica2. Acesso em: 08 abr. 2024.

No que se refere ao tratamento de dados pessoais pelo poder público, disciplinado na Lei n.º 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), marque a alternativa CORRETA:

As empresas públicas e sociedades de economia mista, quando estiverem operacionalizando políticas públicas e no âmbito da execução delas, não terão o mesmo tratamento dispensado aos órgãos e entidades do poder público.

É permitido, em qualquer caso, ao poder público transferir a entidades privadas dados pessoais constantes de bases de dados a que tenha acesso.

A comunicação ou o uso compartilhado de dados pessoais de pessoa jurídica de direito público a pessoa de direito privado será informada à autoridade nacional e independerá, em qualquer caso, de consentimento do titular.

Os órgãos notariais e de registro devem fornecer acesso aos dados por meio eletrônico para a administração pública, tendo em vista a finalidade pública e a persecução do interesse público.

Não é permitida a transferência internacional de dados pessoais para países ou organismos internacionais, ainda que proporcionem grau de proteção de dados pessoais adequado.

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