- Lei de Responsabilidade FiscalTransparência, Controle e Fiscalização (arts. 48 ao 59)Transparência da Gestão Fiscal (arts. 48 e 49)
Julgue o próximo item com base no disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal e na CF.
Conforme a LRF, os orçamentos são considerados instrumentos de transparência da gestão fiscal.
