São requisitos simultâneos para a aquisição de estabilidade no serviço público três anos de eletivo exercício, aprovação em concurso público, nomeação para cariio de idoneidade financeira.

Gera para o servidor estável o direito a permanecer em disponibilidade, com remuneração integral, no caso de extinção do seu cargo, até seu aproveitamento cm outro.

Não impede a perda do cargo do servidor estável, quando forem suficientes outras medidas, na hipótese de verificar-se excesso de despesa com pessoal ativo em relação aos limites estabelecidos em lei complementar.