trata-se de ação com tramitação exclusiva perante o Supremo Tribunal Federal (STF);

é possível arguir-se o descumprimento de preceito fundamental contido na Constituição, em decorrência de ato normativo federal, estadual ou municipal, salvo se anteriores à Constituição;

são legitimados a propor a ADPF apenas aqueles legitimados a ajuizar ações diretas de inconstitucionalidade;

somente por decisão da maioria absoluta dos membros do STF é possível deferir-se medida liminar em ADPF;

somente por decisão de dois terços dos membros do STF é possível a modulação dos efeitos da decisão em ADPF.