Questão 3281821

3281821 Ano: 2013
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FUNDEP
Orgão: IPSEMG

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Analista de Seguridade Social
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Leis Orçamentárias

Sobre dispositivos relativos às Leis do Plano Plurianual, das Diretrizes Orçamentárias e dos Orçamentos Anuais na Constituição Brasileira de 1988, assinale a alternativa CORRETA.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias configura o plano de médio prazo, subsidiando a elaboração do plano plurianual.

A Lei do Orçamento Anual prevê critérios de limitação de empenho de despesa sempre que a arrecadação da receita crescer abaixo dos níveis esperados.

Na Lei de Diretrizes Orçamentárias, deverão constar os limites para elaboração das propostas orçamentárias do Poder Judiciário e do Ministério Público.

A Lei do Plano Plurianual prevê periodicidade trienal para as receitas e despesas e capital.

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