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Respondida
2630390
Ano:
2010
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
FCC
Orgão:
ALESP
Provas:
Analista Legislativo - Direito Administrativo e Público
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Prolegômenos
Poderes da Administração
Poder de Polícia
O poder de polícia
A
somente pode ser exercido pelo Poder Legislativo, mediante a criação, por lei, das limitações administrativas ao exercício das liberdades públicas.
B
somente é exercido pelo Poder Executivo, por intermédio da autoridade competente, nos limites da lei e sempre repressivamente.
C
comporta atos preventivos e repressivos, exercidos pela Administração no interesse público, independentemente de limitação legal.
D
depende, seu exercício, de previsão legal expressa, porém não está sujeito ao controle judicial, em face do atributo da autoexecutoriedade.
E
abrange atividades do Poder Legislativo e do Poder Executivo, cabendo ao primeiro a edição de normas gerais e abstratas, e, ao segundo, as ações repressivas e preventivas de aplicação de tais limitações.
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