Questão 834702

834702 Ano: 2018
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-MG

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TCE-MGResolução 12/2008: Regimento Interno do TCE-MG

De acordo com o que determina a Resolução n.º 12/2008 — Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais —, as contas de determinado gestor deverão ser consideradas iliquidáveis caso

comprovem dano injustificado ao erário em decorrência de ato de gestão ilegítimo ou antieconômico.

comprovem grave infração à norma legal ou regulamentar, de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional ou patrimonial.

evidenciem impropriedade ou qualquer outra falta de natureza formal, mesmo que não causem dano ao erário.

venha a ser materialmente impossível o julgamento de mérito, por motivo de força maior ou caso fortuito.

expressem inexatidão dos demonstrativos contábeis, mesmo que os atos de gestão do responsável sejam legais, legítimos, econômicos e razoáveis.

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