Questão 1137170

1137170 Ano: 2007
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TRF-4

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Analista Judiciário - Execução de Mandados
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Organização dos PoderesPoder JudiciárioDisposições Gerais

A Emenda Constitucional no 45, de 8/12/2004, estabelece que

as decisões administrativas dos tribunais serão motivadas e em sessão pública, sendo as disciplinares tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros.

aos juízes é vedado, em qualquer hipótese, exercer a advocacia antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.

os servidores não poderão receber delegação para a prática de atos judiciais, administrativos e de mero expediente, ainda que sem caráter decisório.

o acesso aos tribunais de segundo grau far-se-á unicamente pelo critério do merecimento, apurado na última ou única entrância.

as custas e emolumentos não serão mais destinados exclusivamente ao custeio dos serviços afetos às atividades específicas da Justiça.

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