De acordo com a Lei Complementar 101/2000 de 04 de maio de 2000 a respeito da Lei Orçamentária Anual, Art. 5º O projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com as normas desta Lei Complementar: Complete a lacuna do parágrafo § 5o A lei orçamentária não consignará _______________________________ ou em lei que autorize a sua inclusão.