Depois de dois anos de exercício, o funcionário poderá obter licença, com vencimento ou remuneração, para tratar de interesses particulares.

A licença poderá ser negada quando o afastamento do funcionário for inconveniente ao interesse do serviço.

O funcionário deverá aguardar em exercÍcio a concessáo da licença.

Só poderá ser concedida nova licença para tratar de interesses particulares, depois de decorridos dois anos da terminação da anterior.