Magna Concursos
2706326 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-ES
Com base na Constituição Federal de 1988 (CF) e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, julgue o item a seguir.

A idade mínima para admissão ao trabalho é fixada pela CF em quatorze anos.

 

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