Às contribuições sociais e intervenção aplica-se o princípio da não cumulatividade, cabendo à lei complementar a disciplina de seu regime de compensação.

A Constituição autoriza os Municípios e o Distrito Federal a instituir taxa, cujas receitas serão vinculadas ao custeio do serviço de iluminação pública, facultando-se sua inclusão na fatura mensal de consumo de energia.

Além da União, todos os demais entes da Federação poderão instituir contribuição, cobrada de seus respectivos servidores, para o custeio de regime próprio de previdência, cuja alíquota não será inferior à da contribuição dos servidores titulares de cargos efetivos da União.

As contribuições sociais poderão incidir exclusivamente sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, faturamento, receita, lucro e receita de concursos de prognósticos.