o procedimento de manifestação de interesse não gera obrigação de licitar para o poder público, mas gera direito de preferência ao realizador em caso de licitação.

a pré-qualificação terá validade de 2 anos, no máximo.

o sistema de registro de preços poderá ser utilizado nas hipóteses de inexigibilidade e de dispensa de licitação para a aquisição de bens ou para contratação de serviços por mais de um órgão ou entidade.

o credenciamento não poderá ser utilizado para mercados fluidos que apresentem flutuação constante de valor.

é vedada a realização de licitação restrita a licitantes pré-qualificados.