3121031
Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Santo Augusto-RS
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Santo Augusto-RS
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Com base na Constituição Federal, quem pode decretar estado de defesa?