Um servidor ocupante de cargo comissionado na administração indireta distrital solicitou a concessão de licença sem vencimentos para tratar de assuntos particulares, mas o pedido foi indeferido sob o argumento de que somente servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo têm direito a esse tipo de licença. Nessa situação, o indeferimento da referida solicitação configura um ato administrativo vinculado.