Na repactuação de preços, o marco inicial conta-se da data da apresentação da proposta ou da data do orçamento a que a proposta referir-se.

Deve a Administração indicar claramente somente no contrato, em condição específica, além da data base e da periodicidade, demais critérios para repactuação dos contratos.

A repactuação está vinculada a qualquer índice de preço.

Admite-se a repactuação de preços, sob o argumento de compatibilizá-los aos praticados em outros ajustes do contratante, porque a adoção de preços diferentes em contratos distintos não implica ruptura do equilíbrio econômicofinanceiro
da proposta formulada pela contratada e faz parte do contexto da apresentação da proposta e da competição.

Os conceitos de repactuação e atualização monetária são idênticos na medida em que é possível a adoção de reajuste automático com base em índice previamente pactuado, desde que previamente autorizados pela Corte de Contas.