Magna Concursos
96548 Ano: 2007
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFRJ
Orgão: SEF-MG

Sobre a apuração da prática de atos de improbidade administrativa, analise as afirmativas a seguir:

I. Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação pela prática de ato de improbidade. A representação deverá ser assinada pelo representante.

II. A autoridade administrativa competente poderá determinar o bloqueio de bens pertencentes ao agente público investigado.

III. A autoridade administrativa deverá dar ciência ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas sobre a instauração de procedimento administrativo para apurar a prática de ato de improbidade.

São verdadeiras somente as afirmativas:

 

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