- Licitações
- Legislação AdministrativaLei 13.303/2016: Estatuto Jurídico das EP's e SEM'sLei 13.303: Licitações
Acerca das normas legais e dos tópicos avançados da contabilidade, julgue o item.
As empresas públicas e as sociedades de economia mista controladas pelo Poder Público estão dispensadas de utilizar a modalidade de licitação do tipo pregão na aquisição de bens e serviços comuns.