- Lei de Responsabilidade FiscalTransparência, Controle e Fiscalização (arts. 48 ao 59)RGF: Do Relatório de Gestão Fiscal (arts. 54 e 55)
“O(a) ______________________ integrará a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, contendo a indicação dos
valores pretendidos de receitas, despesas, resultado primário e nominal e montante da dívida pública para o
exercício a que se referem e os dois seguintes.” Em conformidade com o Art. 4º, § 1º, da Lei 101/2000 – Lei de
Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior.
