Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: UniFil
Orgão: SOMAR
No modelo orçamentário brasileiro, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é o elo entre o planejamento de médio prazo e o orçamento propriamente dito, aprovado por meio da Lei Orçamentária Anual (LOA). Com base na legislação vigente, analise as assertivas a seguir e assinale a alternativa correta.
I. O projeto de LDO deve estar acompanhado de dois anexos: o de riscos fiscais e o de metas fiscais, este último destinado a estabelecer parâmetros para as despesas com pessoal e dívida pública quando da elaboração da LOA.
II. Em âmbito federal, e nos entes federados que não têm tal disposição prevista em suas Leis Orgânicas, o projeto relativo à LDO deve ser encaminhado ao poder legislativo até 04 (quatro) meses antes do encerramento do exercício financeiro.
III. Segundo a Constituição Federal de 1988, a LDO deverá conter regras acerca dos gastos com transferências a terceiros.