Questão 378187

378187 Ano: 2013
Disciplina: Pedagogia
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Tijucas-SC

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LegislaçãoLei 9.394/1996: Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional

De acordo com o artigo 23, § 1° da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (LDB/96), a escola poderá reclassficar os alunos, inclusive quando se tratar:

De transferências entre estabelecimentos situados nos diferentes municípios do País, tendo como base as normas curriculares locais.

De transferências entre estabelecimentos situados no mesmo Estado, tendo como base o regimento interno das escolas.

De transferências entre estabelecimentos situados na mesma região, tendo como base o currículo de cada escola.

De transferências entre estabelecimentos situados no País e no exterior, tendo como base as normas curriculares gerais.

De transferências entre estabelecimentos situados no País, tendo como base as normas curriculares estabelecidas pela Associação de Pais e professores de cada escola.

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