Questão 3129689

3129689 Ano: 2023
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: Referência
Orgão: SEROPREVI

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Analista Jurídico
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Benefícios em Espécie
Lei 8.213/1991: Planos de Benefício da Previdência Social
RPPS: Regimes Próprios de Previdência Social

Considere que em determinado Regime Próprio de Previdência Social foi normatizado que a constituição de novo casamento ou união estável pelo beneficiário (ex-cônjuge ou ex-companheiro) de benefício de pensão por morte cessa a percepção desse benefício. Em relação a essa regra, é CORRETO afirmar:

Trata-se de norma que afronta as regras do Regime Geral de Previdência Social, portanto, inconstitucional.

Em que pese haver tal previsão normativa, a jurisprudência é pacífica ao entender que essa é a regra aplicável tanto no Regime Geral de Previdência Social, quanto nos Regimes Próprios de Previdência Social, mesmo quando não houver disposição expressa.

Se do novo casamento não resultar melhora da situação econômico-financeira do beneficiário, de modo a tornar dispensável o benefício, não se extingue o direito à pensão previdenciária.

Possuirá aplicação plena e incondicionada, considerando a autonomia do ente para disciplinar seu Regime Próprio de Previdência Social e por se tratar de verba de natureza acessória.

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