A afixação de publicidade ou de quaisquer legendas ou símbolos ao longo das vias, sobre as placas de sinalização de trânsito e respectivos suportes condiciona-se à prévia aprovação do órgão ou entidade com circunscrição sobre a via.

O órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre a via poderá retirar ou determinar a imediata retirada de qualquer elemento que prejudique a visibilidade da sinalização viária e a segurança do trânsito, com ônus para quem o tenha colocado.

Os locais destinados a postos de gasolina, oficinas, estacionamentos ou garagens de uso coletivo deverão ter suas entradas e saídas devidamente identificadas, na forma regulamentada pelo CONTRAN.

Na sinalização, as ordens do agente de trânsito terão prevalência sobre as normas de circulação e outros sinais.

Não serão aplicadas as sanções previstas no CTB por inobservância à sinalização quando esta for insuficiente ou incorreta.