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3219867 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IDCAP
Orgão: Câm. Santa Leopoldina-ES
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Os poderes administrativos são instrumentos utilizados pela Administração para preservar os interesses coletivos, tendo em vista que toda sua atuação deve atender ao interesse público. Dentro desse contexto, surge o Poder de Polícia por meio do qual a Administração poderá restringir um direito do particular para garantir o bem estar da coletividade. Sobre o Poder de Polícia analise as proposições abaixo:

I.O conceito de Poder de Polícia pode ser encontrado no Código Tributário Nacional.

II.O Poder de Polícia poderá ser exercido de forma preventiva ou repressiva.

III.O ciclo de polícia compreende quatro fases: ordem de polícia, consentimento de polícia, fiscalização de polícia e sanção de polícia.

IV.São atributos do Poder de Polícia a discricionariedade, a autoexecutoriedade e a coercibilidade.

Está CORRETO o que se afirma em:

 

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