para que pertençam ao exercício financeiro, as receitas e a despesas devem ser nele arrecadadas e nele legalmente empenhadas, respectivamente, o que significa afirmar que o regime contábil de escrituração adotado, pela contabilidade pública no Brasil, é o chamado “regime misto”, ou seja, o regime de caixa para arrecadação das receitas e o de competência para a realização das despesas.

em relação às receitas, respeita-se o regime contábil de escrituração, chamado “regime de competência”, registrando-as necessariamente no exercício da ocorrência de seus fatos geradores.

com a aplicação do artigo retrocitado, fica caracterizada a adoção, na contabilidade pública no Brasil, do regime contábil de escrituração, chamado “regime de competência” para o registro, tanto da arrecadação das receitas, quanto da realização das despesas.

o regime contábil de escrituração adotado, pela contabilidade pública no Brasil, é o chamado “regime de caixa” para o registro, tanto da arrecadação das receitas, quanto da realização das despesas.

em relação às despesas, caso estejam legalmente empenhadas e liquidadas, porém não pagas, deverão ser inscritas em “Restos a Pagar Não Processados”.